Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso, no território brasileiro, da plataforma Oppere, bem como dos aplicativos, websites e serviços correlatos, operados pela Breno de C Belarmino Soluções em Sistemas LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.457.404/0001-26, com sede em São Paulo/SP (doravante “Plataforma” ou “Oppere”).

AO UTILIZAR A OPPERE, VOCÊ CONCORDA INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS E COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE POR TODOS OS ATOS PRATICADOS NA PLATAFORMA. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE A OPPERE.

Em caso de dúvidas, sugestões ou necessidade de contato, disponibilizamos o e-mail suporte@oppere.com.

1. Definições

Para os efeitos destes Termos, consideram-se:

Plataforma ou Oppere: o conjunto de sistemas, APIs, bots, painel administrativo, website e serviços técnicos disponibilizados para criação e gestão de bots de venda operados no aplicativo Telegram.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma como vendedor, criador de conteúdo ou administrador de grupos, canais e bots.
Comprador: pessoa física que adquire produtos ou serviços digitais oferecidos por um Usuário através de bot conectado à Plataforma.
Gateway de Pagamento: instituição de pagamento ou processadora de transações financeiras integrada pelo Usuário à Plataforma para processar vendas (ex.: Mercado Pago, Stripe, PushinPay, SyncPay, Mistic Pay e outros que venham a ser disponibilizados).
Produto: qualquer bem ou serviço digital disponibilizado pelo Usuário a seus Compradores, incluindo, sem limitação, acesso a grupos e canais VIP no Telegram, conteúdos em mídia digital (foto, vídeo, áudio) e demais infoprodutos.
Split: divisão automática do valor de cada transação realizada via Gateway de Pagamento entre o Usuário e a Oppere, conforme o modelo de pricing estabelecido nestes Termos.

2. Natureza do Serviço

2.1. Provedora de intermediação técnica

A Oppere é uma provedora de serviços de intermediação técnica, nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A Oppere desenvolve e disponibiliza ferramentas de software para que Usuários criem, operem e administrem seus próprios bots de venda no aplicativo Telegram.

2.2. Não curadoria, não endosso e não responsabilização

A Oppere não cria, edita, modera previamente, endossa, cura ou avaliza qualquer Produto, conteúdo, mensagem, mídia ou oferta disponibilizada pelos Usuários em seus bots, grupos ou canais. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que cria, publica, comercializa e entrega, bem como pela conformidade desse conteúdo com a legislação aplicável e com os direitos de terceiros.

2.3. Neutralidade quanto ao nicho do Usuário

A Oppere atua como plataforma técnica neutra e não se posiciona quanto ao nicho ou segmento comercial de cada Usuário. Cabe exclusivamente ao Usuário definir o tipo de Produto que comercializa, observadas (i) a legislação brasileira em vigor, (ii) as proibições absolutas previstas na Cláusula 9 destes Termos e (iii) as políticas de uso do Gateway de Pagamento que venha a integrar à sua operação.

2.4. Responsabilidade pela escolha do Gateway

A escolha, integração e configuração do Gateway de Pagamento é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Ao integrar um Gateway à sua operação, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou as políticas de uso, tipos de produto permitidos, taxas, prazos de repasse e demais obrigações contratuais do referido Gateway. A Oppere atua apenas como facilitadora técnica da integração e não é parte do contrato celebrado entre o Usuário e o Gateway, não sendo responsável por decisões de bloqueio, suspensão, encerramento de conta, retenção de fundos, chargebacks ou quaisquer outras medidas que o Gateway venha a aplicar ao Usuário.

2.5. Isenção de responsabilidade por disputas entre Usuários e Compradores

A Oppere não é parte e não se responsabiliza por qualquer disputa, divergência, insatisfação, dano ou prejuízo, de qualquer natureza, decorrente do relacionamento entre Usuários e Compradores, ou entre Usuários e terceiros. O Usuário reconhece expressamente que a Oppere não é fornecedora dos Produtos comercializados através da Plataforma, os quais são de responsabilidade exclusiva do Usuário que os oferece.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1. Requisitos

Para utilizar a Oppere, o Usuário deve (i) ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro e ser plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira, (ii) fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e (iii) aceitar integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da Oppere.

3.2. Proibição de menores

A Plataforma Oppere é restrita a maiores de 18 anos. É expressamente proibido o cadastro, uso ou acesso à Plataforma por menores de idade, em qualquer condição. Contas identificadas como pertencentes a menores serão imediatamente encerradas, sem direito a qualquer compensação ou reembolso.

3.3. Conta única e responsabilidade

Cada Usuário poderá possuir apenas um cadastro pessoal na Plataforma, ainda que possa criar e administrar múltiplos bots, grupos e canais dentro de sua conta. O Usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login, senha, tokens, chaves de API) e por todas as atividades realizadas em sua conta, sejam elas praticadas por ele próprio ou por terceiros com ou sem sua autorização.

3.4. Veracidade das informações

O Usuário declara que todas as informações fornecidas à Oppere durante o cadastro e ao longo do uso da Plataforma são verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário se compromete a manter tais informações sempre atualizadas. A Oppere se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória e suspender o acesso à Plataforma caso identifique indícios de fraude, falsidade ideológica ou uso indevido.

4. Preços e Taxas

4.1. Modelo de cobrança

A Oppere opera com o seguinte modelo de cobrança por venda:

Vendas em Real (BRL): R$ 1,29 (um real e vinte e nove centavos) + 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada transação.
Vendas em moeda estrangeira (internacional): US$ 1,00 (um dólar americano) + 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada transação.

4.2. Sem mensalidade ou taxa de setup

A Oppere não cobra mensalidade, anuidade, taxa de adesão, taxa de setup ou qualquer outra cobrança recorrente fixa. O Usuário paga exclusivamente por venda realizada, conforme o modelo previsto na Cláusula 4.1.

4.3. Split automático via Gateway

A taxa da Oppere é retida automaticamente no momento de cada transação, por meio do mecanismo de split do Gateway de Pagamento integrado pelo Usuário. A Oppere não recebe, retém ou custodia diretamente os valores das vendas dos Usuários — o split é operado exclusivamente pelo Gateway, conforme as regras técnicas e contratuais desse Gateway.

4.4. Prazos de repasse e liquidação

Os prazos de repasse, liquidação, antecipação e disponibilização dos valores ao Usuário são determinados exclusivamente pelo Gateway de Pagamento integrado, conforme seus próprios termos e condições. A Oppere não interfere, garante ou se responsabiliza por tais prazos.

4.5. Alterações no modelo de cobrança

A Oppere se reserva o direito de alterar o modelo de cobrança, percentuais e taxas fixas, a qualquer tempo, observado o disposto na Cláusula 18 (Modificações destes Termos).

5. Obrigações do Usuário perante o Comprador

5.1. Contrato direto

Toda transação realizada através da Plataforma constitui um contrato celebrado diretamente entre o Usuário e o Comprador, sem qualquer interveniência, mediação ou responsabilidade da Oppere. O Usuário é o fornecedor do Produto para todos os efeitos legais, inclusive perante o Código de Defesa do Consumidor.

5.2. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

Entregar o Produto ao Comprador conforme anunciado;
Garantir que o Produto corresponda fielmente às descrições, características, funcionalidades e benefícios divulgados;
Prestar suporte, tirar dúvidas e solucionar problemas relacionados ao Produto após a entrega;
Cumprir os prazos legais de garantia aplicáveis, bem como quaisquer prazos adicionais voluntariamente oferecidos ao Comprador;
Definir, exibir e respeitar o preço final cobrado do Comprador;
Emitir nota fiscal eletrônica quando legalmente exigido;
Recolher todos os tributos incidentes sobre suas vendas;
Cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade comercial, incluindo normas trabalhistas, fiscais, de defesa do consumidor e de proteção de dados pessoais.

5.3. Ausência de suporte ao Comprador pela Oppere

A Oppere não presta suporte, atendimento ou mediação ao Comprador. Quaisquer reclamações, solicitações de reembolso, trocas ou dúvidas do Comprador devem ser resolvidas diretamente com o Usuário que realizou a venda. Eventuais solicitações recebidas pelos canais da Oppere serão redirecionadas ao Usuário responsável.

5.4. Chargebacks e reembolsos

Todos os chargebacks, disputas, reembolsos, estornos e obrigações decorrentes de transações realizadas na Plataforma são de responsabilidade integral e exclusiva do Usuário, inclusive quanto aos valores, taxas e penalidades aplicados pelo Gateway de Pagamento. A Oppere não arca com qualquer custo, ônus ou responsabilidade decorrente desses eventos.

6. Não Aplicação do Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não se aplica aos Produtos comercializados através da Plataforma Oppere, uma vez que se tratam de infoprodutos e conteúdos digitais de consumo imediato, cuja fruição ocorre no momento da liberação do acesso ou da entrega eletrônica do conteúdo, o que descaracteriza a hipótese legal de arrependimento por compra fora do estabelecimento comercial.

A presente disposição não prejudica o direito do Comprador de exigir do Usuário o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas, bem como a reparação por eventuais vícios ou defeitos do Produto, os quais deverão ser resolvidos diretamente entre Comprador e Usuário, nos termos da Cláusula 5.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos da Oppere

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo sem limitação marca, logotipo, código-fonte, interface, layout, design, base de dados, documentação técnica, textos, imagens e demais elementos que compõem a Oppere, são de titularidade exclusiva da Oppere ou foram regularmente licenciados a ela. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, qualquer elemento da Plataforma sem prévia e expressa autorização por escrito da Oppere.

7.2. Conteúdo do Usuário

O Usuário declara e garante que é o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos que disponibiliza, cria ou comercializa na Plataforma, ou que possui todas as autorizações, licenças e cessões necessárias dos respectivos titulares. O Usuário declara ainda que o Produto não viola quaisquer direitos autorais, de imagem, de voz, de personalidade, de marca ou outros direitos de terceiros.

7.3. Responsabilidade por terceiros relacionados

O Usuário é integral e solidariamente responsável por obter e manter, às suas expensas, as autorizações, cessões de direitos e licenças necessárias para o uso comercial de nome, imagem, voz, performance, obra intelectual ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros que venham a integrar o Produto (ex.: modelos, colaboradores, artistas, influenciadores). O Usuário deverá manter a documentação comprobatória dessas autorizações e apresentá-la à Oppere sempre que solicitada.

7.4. Vedação de associação indevida à marca Oppere

É vedado ao Usuário utilizar a marca, o logotipo, o nome ou qualquer outro elemento distintivo da Oppere para promover, anunciar ou comercializar seus Produtos, bem como sugerir, direta ou indiretamente, que a Oppere endossa, certifica ou garante qualquer Produto comercializado pelo Usuário.

8. Não Promessa de Resultados

A Oppere não promete, não garante e não assegura qualquer resultado financeiro, comercial, de audiência ou de qualquer outra natureza decorrente do uso da Plataforma. O Usuário reconhece que o sucesso comercial de sua operação depende exclusivamente de fatores sob seu próprio controle, como qualidade do Produto, esforço de marketing, base de audiência, precificação e gestão da operação.

É igualmente vedado ao Usuário prometer, anunciar ou garantir aos seus Compradores qualquer resultado específico, desempenho, ganho financeiro, benefício à saúde, resultado estético ou qualquer outra promessa de caráter inalcançável ou enganoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação publicitária aplicável.

9. Conteúdos Absolutamente Proibidos

Sem prejuízo da natureza neutra e intermediadora da Oppere estabelecida na Cláusula 2, é absolutamente proibido ao Usuário criar, disponibilizar, armazenar, comercializar, distribuir ou de qualquer forma veicular, através da Plataforma, conteúdos que:

Envolvam, retratem, simulem ou façam referência a menores de 18 anos em contexto sexual, erótico ou de exploração, sejam tais conteúdos reais, ficcionais, desenhados, gerados por computador ou por inteligência artificial;
Constituam material de abuso sexual infantil (CSAM) em qualquer forma, incluindo produção, posse, distribuição ou comercialização;
Contenham conteúdo íntimo, sexual ou de nudez divulgado sem o consentimento expresso e documentado de todas as pessoas retratadas (incluindo, mas não se limitando a, revenge porn, vazamentos, deepfakes não consensuais e gravações clandestinas);
Violem direitos de imagem, voz, performance ou personalidade de terceiros, sem a devida autorização escrita;
Promovam, facilitem ou comercializem drogas ilícitas, substâncias psicoativas proibidas, precursores químicos ou medicamentos de uso controlado sem prescrição;
Envolvam armas de fogo, munições, explosivos, armas brancas regulamentadas ou quaisquer produtos controlados pelo Exército Brasileiro ou outros órgãos fiscalizadores;
Promovam, facilitem ou se relacionem a tráfico de pessoas, exploração sexual comercial, trabalho análogo à escravidão ou aliciamento;
Constituam ou promovam qualquer crime previsto na legislação brasileira, incluindo, sem limitação, estelionato, fraude, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, crimes contra a honra, incitação à violência ou discurso de ódio;
Promovam discurso de ódio, discriminação, preconceito ou violência contra indivíduos ou grupos em razão de raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou condição social;
Sejam utilizados para disseminação de malware, phishing, golpes, esquemas de pirâmide, esquemas Ponzi ou qualquer forma de fraude digital;
Violem as políticas de uso aceitável do Gateway de Pagamento integrado pelo Usuário, configurando responsabilidade direta do Usuário perante o respectivo Gateway.

A violação de qualquer item desta Cláusula 9 constitui infração grave e autoriza a Oppere a suspender imediatamente a conta do Usuário, remover o conteúdo denunciado, preservar evidências para colaboração com autoridades competentes e adotar todas as medidas cabíveis, cíveis e criminais, sem prejuízo de eventual indenização.

10. Denúncias e Remoção de Conteúdo

10.1. Canal de denúncia

Qualquer pessoa que identifique conteúdo na Plataforma em violação aos itens da Cláusula 9, ou que entenda que seus direitos de imagem, autorais ou de personalidade estão sendo violados, pode enviar denúncia formal ao e-mail suporte@oppere.com, informando:

Identificação do denunciante (nome e contato);
Descrição detalhada do conteúdo denunciado e sua localização (bot, grupo, canal ou URL);
Fundamento da denúncia e, quando aplicável, documentos comprobatórios (ex.: cópia de documento de identidade para alegações de direitos de imagem);
Declaração, sob as penas da lei, de que as informações fornecidas são verdadeiras.

10.2. Prazo de análise e remoção

A Oppere se compromete a analisar toda denúncia recebida no menor prazo possível, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento da denúncia completa, e a remover o conteúdo quando configurada violação clara aos termos da Cláusula 9 ou aos direitos alegados.

10.3. Cooperação com autoridades

Em casos envolvendo crimes previstos na legislação brasileira, especialmente aqueles relacionados à exploração sexual de menores, a Oppere preservará evidências, dados do Usuário infrator e logs de acesso, colaborando integralmente com autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário e organizações de proteção como a Safernet Brasil, nos termos da legislação aplicável.

11. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Oppere segue o disposto na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com a referida Política de Privacidade.

O Usuário, por sua vez, ao ter acesso a dados pessoais de Compradores em razão do uso da Plataforma, passa a figurar como controlador desses dados para fins da LGPD, assumindo integralmente as obrigações legais e regulatórias decorrentes dessa condição, incluindo o dever de informar, solicitar consentimento quando aplicável, garantir segurança, atender aos direitos dos titulares e notificar incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legais.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Disponibilidade do serviço

A Oppere envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento contínuo, porém não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, correção imediata de falhas ou compatibilidade com qualquer software ou hardware específico. O Usuário reconhece que o uso da internet e de plataformas digitais está sujeito a instabilidades, manutenções programadas, falhas técnicas de terceiros (incluindo o próprio Telegram, Gateways de Pagamento e provedores de infraestrutura), ataques cibernéticos e demais eventos fora do controle da Oppere.

12.2. Danos indiretos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Oppere não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial, perda de dados, danos morais, danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

12.3. Limite de responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da Oppere perante o Usuário, em razão destes Termos ou do uso da Plataforma, fica limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas pelo Usuário à Oppere nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que der origem à responsabilização.

13. Indenização

O Usuário se compromete a defender, indenizar e manter a Oppere indene, seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, prepostos e parceiros, contra toda e qualquer reclamação, ação judicial, procedimento administrativo, perda, dano, custo, despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis), multa ou sanção decorrente de:

Violação destes Termos ou da Política de Privacidade pelo Usuário;
Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
Conteúdo criado, publicado ou comercializado pelo Usuário, incluindo ações relativas a direitos autorais, direitos de imagem, direito do consumidor, proteção de dados e demais normas aplicáveis;
Obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza decorrentes da atividade comercial do Usuário;
Chargebacks, disputas, estornos e penalidades aplicadas pelo Gateway de Pagamento integrado pelo Usuário;
Uso fraudulento, ilícito ou indevido da Plataforma.

A Oppere poderá, a seu critério, descontar os valores devidos a título de indenização de quaisquer créditos existentes ou futuros do Usuário, bem como exigi-los por via extrajudicial ou judicial.

14. Suspensão e Encerramento de Conta

14.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta na Oppere a qualquer momento, por meio do e-mail suporte@oppere.com. O encerramento não exime o Usuário das obrigações contraídas anteriormente, especialmente em relação a Compradores, Gateways de Pagamento e demais terceiros.

14.2. Suspensão pela Oppere

A Oppere se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do Usuário em casos de:

Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
Suspeita fundamentada de fraude, golpe ou uso ilícito;
Recebimento de denúncia procedente envolvendo conteúdo proibido pela Cláusula 9;
Determinação de autoridade administrativa, policial ou judicial;
Risco de prejuízo à integridade, segurança ou reputação da Plataforma ou de outros Usuários.

Nos casos de suspensão ou encerramento motivado por violação, nenhuma indenização será devida ao Usuário, e a Oppere poderá preservar dados e registros para colaboração com autoridades competentes.

15. Resolução Amigável de Conflitos

Em caso de controvérsia decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes se comprometem a tentar, de boa-fé, uma resolução amigável, mediante contato direto através do e-mail suporte@oppere.com, antes de recorrer a qualquer medida judicial. As partes envidarão esforços razoáveis para compor a questão no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação inicial.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da tentativa de resolução amigável prevista na Cláusula 15.

17. Modificações destes Termos

A Oppere poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, no mercado, na legislação ou em suas práticas comerciais. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado e/ou por aviso visível no painel administrativo da Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas disposições constitui aceitação integral dos Termos modificados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

18. Disposições Gerais

18.1. Independência das cláusulas. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

18.2. Não renúncia. O não exercício, pela Oppere, de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.

18.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta, direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem prévia e expressa autorização da Oppere. A Oppere poderá ceder seus direitos e obrigações livremente, inclusive em caso de reorganização societária.

18.4. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou contratos anteriores sobre o mesmo objeto.

18.5. Comunicações. Qualquer notificação ou comunicação relativa a estes Termos deverá ser enviada ao e-mail suporte@oppere.com, considerando-se recebida no primeiro dia útil após o envio.

Em resumo (TL;DR)

Resumo não-técnico destes Termos, sem valor jurídico próprio — em caso de divergência, prevalece o texto integral acima.

A Oppere é uma ferramenta técnica para você criar e operar seu bot de vendas no Telegram. Não somos fornecedores do que você vende — você é.
Você escolhe qual gateway integrar à sua operação e aceita os termos desse gateway. Se o gateway bloquear sua conta por qualquer motivo, é entre você e o gateway.
Somos neutros quanto ao nicho do seu negócio, dentro da legalidade. Mas proibimos absolutamente qualquer conteúdo envolvendo menores, revenge porn, drogas, armas, tráfico, crime e violação de direitos — sem exceção, sem negociação. Denúncia de qualquer dessas coisas leva à remoção em até 48 horas e colaboração com as autoridades.
Cobramos R$ 1,29 + 5% por venda nacional, US$ 1 + 5% por venda internacional. O split é automático via gateway. Não cobramos mensalidade.
Sem direito de arrependimento — conteúdo digital é consumo imediato.
Chargebacks, reembolsos, impostos e disputas com compradores são 100% responsabilidade sua.
Você garante que tem direitos sobre tudo que vende (imagens, voz, conteúdo). Se alguém processar por violação, você assume os custos e nos mantém fora.
Não prometemos que você vai ganhar dinheiro. Você também não pode prometer aos seus compradores resultados irrealistas.
Plataforma restrita a maiores de 18 anos — vendedores e compradores.
Nós podemos alterar os Termos. Avisamos com 15 dias de antecedência.
Conflitos: tentamos resolver no suporte@oppere.com primeiro. Se não der, Foro de São Paulo.